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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.582, de 26 de novembro de 2012

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Data
26 de novembro de 2012
Número
1582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada