Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.442, de 18 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão gratuita para uso de imóvel.
- Data
- 18 de dezembro de 2008
- Número
- 1442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada