Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.434, de 06 de novembro de 2008
Dispõe sobre descaracterização de bem público de uso comum e seu subseqüente uso para construção de Unidade Básica de Saúde.
- Data
- 6 de novembro de 2008
- Número
- 1434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada