Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.104, de 27 de julho de 1998
Regulamenta a concessão de alvarás para instalação de comércio ambulante nas praças e vias públicas de Pedralva e dá outras providências.
- Data
- 27 de julho de 1998
- Número
- 1104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada