Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, para abolir a votação secreta na Câmara Municipal de Pedralva-MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2019
Autores: Claudio de Lima Lopes, Denis Wellinton de Souza, Evaristo Ribeiro de Oliveira, João Alberto Silva, José Paulo da Silva, Marcos Batista, Matheus Bustamante Gomes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.