Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pedralva, as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2026
Autoria: Valdinei de Paula Silva - Presidente 2025-2026