Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Autoriza a prorrogação das contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se referem as Leis Municipais nº 2.082, de 27/06/2025, nº 2.083, de 06/06/2025, e a Lei Complementar nº 52, de 08/09/2025, e autoriza a contratação de Fiscal Sanitário, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Joel Silva - Prefeito