Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedralva, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autores: Valdinei de Paula Silva - Presidente 2025-2026, David Moises Veloso - Vice-Presidente 2025-2026, Ketrym MariaRodrigues - Secretário 2025-2026