Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, transparência e controle das emendas parlamentares destinadas ao Município de Pedralva/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Luiz Felipe Silva dos Reis
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 2.127, de 12 de março de 2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, transparência e controle das emendas parlamentares destinadas ao Município de Pedralva/MG, e dá outras providências.