Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Portaria-PRES nº 3, de 02 de janeiro de 2025
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto §2° do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
- Data
- 2 de janeiro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- 2 de janeiro de 2025 · Quadro de avisos
- Vigência
- Não informada