Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2019
Autoria: Josimar Silva de Freitas - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.