Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Portaria-PRES nº 9, de 25 de abril de 2024
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto §2° do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
- Data
- 25 de abril de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- 25 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada