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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Portaria-PRES nº 9, de 25 de abril de 2024

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto §2° do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Data
25 de abril de 2024
Número
9
Publicação
25 de abril de 2024
Vigência
Não informada