Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais no âmbito da Administração Municipal, inclusive nas redes sociais oficiais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2023
Autores: João Batista Machado Filho, Aline de Fátima Silva Guedes, Claudio de Lima Lopes, Matheus Bustamante Gomes