Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 308, de 25 de novembro de 1964
Institui no município a taxa sobre averbação de transmissão e cadastro municipal e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1964
- Número
- 308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada