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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 308, de 25 de novembro de 1964

Institui no município a taxa sobre averbação de transmissão e cadastro municipal e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 1964
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada