Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 580, de 26 de outubro de 1960
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO POR VIA PÚBLICA.
- Data
- 26 de outubro de 1960
- Número
- 580
- Publicação
- 26 de outubro de 1960 · PLACARD
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a indenização de terreno ocupado por via pública.