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Congresso

Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 580, de 26 de outubro de 1960

AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO POR VIA PÚBLICA.

Data
26 de outubro de 1960
Número
580
Publicação
26 de outubro de 1960 · PLACARD
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a indenização de terreno ocupado por via pública.