Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR PROVISORIAMENTE OS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 186, de 26 de dezembro de 2002INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 206, de 30 de dezembro de 2003ALTERA A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 336, de 13 de janeiro de 2010ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.(ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Décimo terceiro salário - 13º salário