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Congresso

Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 526, de 12 de novembro de 1959

DISPÕE SÔBRE RESTITUIÇÃO DE PRODUTO DE HASTA PÚBLICA DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Data
12 de novembro de 1959
Número
526
Publicação
12 de novembro de 1959 · PLACARD
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sôbre restituição de produto de hasta pública de terreno e abre crédito especial.