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Congresso

Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 521, de 12 de novembro de 1959

DISPÕE SÔBRE REVISÃO DE PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E INVÁLIDOS.

Data
12 de novembro de 1959
Número
521
Publicação
12 de novembro de 1959 · PLACARD
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sôbre revisão de proventos dos funcionários aposentados e inválidos.