Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 1949
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 81, de 29 de agosto de 1949DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 61, DE 26/2/1949.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.