Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 175 DA LEI Nº 1.333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2006
Autoria: João Bosco de Castro Borges - Bosquinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.