Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
MODIFICA O DECRETO-LEI Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1938.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 1948
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.