Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ESTENDE AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL OS BENEFÍCIOS DA LEI FEDERAL MÚMERO DUZENTOS E NOVE, DE DOIS DE JANEIRO DE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 1948
Autores: Osório Corrêa da Costa, Filadélfio José da Fonseca, Leonides Alves Rocha, Pedro Ricardo Caixeta, Randolfo Alves Teodoro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.