Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
REVOGA TODA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE FAVORES FISCAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 1948
Autores: Osório Corrêa da Costa, Archias de Souza Maia, Randolfo Alves Teodoro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.