Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA UM ARTIGO À LEI Nº 23, SANCIONADA EM 17 DE MAIO DE 1948 (ANTES PROPOSIÇÃO Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 1948 E PROJETO DE LEI DE IGUAL NÚMERO E DATA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 1948
Autoria: Adélio Gomes Ferreira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 17 de maio de 1948DISPÕE SÔBRE A COBRANÇA AMIGÁVEL DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.