Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
REGULA O DISPOSTO NO ART. 187, NO ART.188 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 1952
Autoria: Zama Maciel
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.