Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
REVIGORA PRAZO DO DECRETO-LEI Nº 94, DE 7/1º/1946.-
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de janeiro de 1948
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.