Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PROPORCIONAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal