Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
REGULA A MATRÍCULA GRATUITA DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUBVENCIONADOS PELA PREFEITURA, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 1971
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal