Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
CONCEDE ANISTIA GERAL SÔBRE A MULTA QUE INCIDA SÔBRE A DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 1968
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal