Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER, VOLTADAS À DIVULGAÇÃO, À ORIENTAÇÃO E À PROMOÇÃO DO USO RESPONSÁVEL DE AEROSSÓIS DE EXTRATOS VEGETAIS PARA DEFESA PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autores: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth, Brenda Évellyn Santos, Itamar André dos Santos, João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.