Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA E A AMPLA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Júlio César Gonçalves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.