Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS E REVENDAS DE VEÍCULOS NOVOS E SEMINOVOS AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autores: Paulo Augusto Corrêa, João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.