Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS" NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autoria: Brenda Évellyn Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.