Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.