Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA EMPRESA CCM CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.