Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2026
Autores: José Luiz Borges Júnior, Brenda Évellyn Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.