Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS RELATIVOS ÀS SUAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.