Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A “POLÍTICA MUNICIPAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DO UNIFORME ESCOLAR” PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE IMPLIQUEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Brenda Évellyn Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.