Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.212, de 15 de março de 2022AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ANJOS DA VIDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.