Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: Paulo Augusto Corrêa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.