Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DE PESSOAS CONDENADAS POR ESTUPRO E ABUSO DE VULNERÁVEL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Gladston Gabriel da Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.