Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE O RATEIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.