Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS DESPESAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2025
Autores: João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury, Brenda Évellyn Santos, Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.