Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA E PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DURANTE INTERVALOS ESCOLARES NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2025
Autoria: José Luiz Borges Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.