Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE INTERDIÇÕES DE RUAS E AVENIDAS EM DECORRÊNCIA DE OBRAS PROGRAMADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.