Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autores: José Eustáquio de Faria Junior, Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury, Brenda Évellyn Santos, Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth, Itamar André dos Santos, João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar, Paulo Henrique Fernandes Caixeta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.