Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2024
Autoria: João Batista Gonçalves - Cabo Batista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.