Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.074, DE 9 DE MARÇO DE 2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2025
Autoria: Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.074, de 09 de março de 2009OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COPASA) A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.