Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos servidores listados no Anexo Único desta portaria, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 680, de 10 de janeiro de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.