Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS (PELD/2025) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Executivo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.